Após um crime cometido em 2006, quando o MP ofertou a denunica contra um homem pelo crime de homicidio simples. Na defesa o acusado alegou ter se passado mais de 16 anos desde o recebimento da denuncia sem que tenha sido o réu levado a juri popular.
PRESCRIÇÃO VIRTUAL CRIMINAL É POSSÍVEL? Read More »
STF decide onde serão julgados os processos criminais da tragédia de Brumadinho
Ministro Edson Fachin decidiu que competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual de Minas Gerais
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É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a embargos declaratórios opostos contra acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em seu favor, determinando a imediata
EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA INTERPOR APELAÇÃO É ILEGAL Read More »
