CRIMINAL

EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA INTERPOR APELAÇÃO É ILEGAL

É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a embargos declaratórios opostos contra acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em seu favor, determinando a imediata …

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